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Termo de Quitação de Débitos

Conforme Lei Federal n. 12.007, de 29 de Julho de 2009, a SAEG está informando nas contas de usuários com débitos quitados até o ano de 2009, mensagem de quitação de débito conforme mostrado abaixo:

"Senhor(a) consumidor(a). Conforme Lei Federal no. 12.007/2009, declaramos a quitação de débitos deste código de ligação, do(s) ano(s) anterior(es)"

Esta mensagem só aparecerá nas contas no mês de Maio de todo ano ou no mês seguinte ao da quitação dos débitos, conforme consta nos itens da lei.

Para maiores detalhes sobre a lei clique no link abaixo:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12007.htm